
Direito do Consumidor
COVID-19: Proibido corte de energia elétrica, em todo país, pelo prazo de 90(noventa) dias.
A diretoria da ANEEL, (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou ontem (24.3.2020), em Reunião Pública Extraordinária, conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço